Agravo. Agravo provido para adequar a fundamentação e a conclusão do v. julgado agravado.

Em razão do pleito de caráter infringente o apelo foi recebido, com base no princípio da fungibilidade, como recurso de Agravo, na forma da Súmula 421, II, do TST.

Gerente-geral de agência bancária não obtém direito a horas extras

A jornada de trabalho de gerente-geral de agência bancária não está limitada a oito horas diárias (ou quarenta semanais), portanto, não são devidas horas extras pela prestação de serviços além desse período.

Recurso de revista. Salário-utilidade. Veículo. Súmula nº 367, I, do TST.

Na espécie, o Regional deixou assentado que o carro fornecido pela empresa não se limitava à execução do trabalho, mas igualmente era utilizado para fins particulares.

Ação de execução deve prosseguir após cancelamento de prescrição

As execuções ajuizadas após a entrada em vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), passaram a utilizar o despacho que ordena a citação do executado como marco para interromper a prescrição executória.

Prescrição. Prazo da lei nova.Responsabilidade civil. Início da contagem dos três anos a partir da vigência do Novo Código.

Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Condenada empresa que usou falsa cooperativa para contratar

Profissional de enfermagem não deve realizar procedimentos médicos

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Caixa Federal admite uso de bilhetes premiados para lavar dinheiro

Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Dano Moral e material decorrente de acidente de trabalho.

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Governo corta 8% da verba para controle de vôo de 2007

TRE-SP confirma vitória de Serra no 1º turno

Decreto nº 5.882, de 31/08/06

Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Cadeias de fast food destróem Amazônia, diz 'Guardian'

Acusada de matar a facadas o companheiro doméstica é absolvida pela segunda vez